DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2025. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo, apreciado durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (19), apontou o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais e resultou em 15 determinações e 25 recomendações ao Poder Executivo.
De acordo com o relator, o Estado encerrou o exercício com receita arrecadada de R$ 42,6 bilhões, 15,16% acima da previsão inicial, e superávit orçamentário ajustado de R$ 3,4 bilhões. O superávit financeiro alcançou R$ 9,7 bilhões, o maior da série dos últimos cinco exercícios, e a Dívida Consolidada Líquida encerrou o ano com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, diante do limite máximo de 200% da receita corrente líquida ajustada.
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“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, apontou Novelli.
Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, foram aplicados 26,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%); 17,47% na saúde (mínimo de 12%); e 45,54% em despesas com pessoal (limite de 60%). No Fundeb, 98,3% dos recursos creditados foram empenhados no próprio exercício (mínimo de 90%) e 88,75% aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica (piso de 70%). Os duodécimos devidos aos demais Poderes e órgãos autônomos foram integralmente repassados.
Renúncias de ICMS acima do limite
Com relação aos incentivos de ICMS concedidos em 2025, o relator destacou que ultrapassaram em R$ 1,87 bilhão o limite ajustado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante disso, determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) concilie os registros que compuseram a renúncia de 2025 e encaminhe relatório à Corte na prestação de contas de 2026.
“Os documentos apresentados não permitiram identificar e quantificar, de forma objetiva, quais valores decorreram das retificações e substituições de Escriturações Fiscais Digitais nem em que medida elas explicariam a extrapolação apurada nos próprios registros da administração”, sustentou.
Obras paralisadas
Em seu voto, Novelli também chamou a atenção para o aumento no número de obras paralisadas no Sistema Radar de Controle Público. Em 31 de dezembro de 2025, o total era de 85, contra 59 registrados em 2024 e 61 em 2023. Como exemplos, citou os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia (Confresa) e Tangará da Serra, que tinham previsão de conclusão no ano passado e ainda não foram finalizados.
“Mesmo reconhecendo que as obras continuaram em execução e apresentaram evolução física em 2025, tem-se a reiterada definição de metas sem aderência suficiente aos cronogramas e à capacidade real de entrega”, pontuou.
Assim, recomendou que o Executivo identifique e mitigue as causas do número elevado de obras paralisadas, sobretudo na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e da 17ª posição de Mato Grosso no indicador de Qualidade de Rodovias do Ranking de Competitividade dos Estados.
FONTE : ReporterMT
