DO REPÓRTERMT
O Procon de Cuiabá aplicou R$ 3,96 milhões em multas contra a Caixa Econômica Federal, a ClickBank Instituição de Pagamentos e a Nio Meios em processos envolvendo irregularidades na oferta e contratação de crédito consignado.
As decisões foram tomadas pela Segunda Junta de Conciliação e Julgamento do órgão e publicadas na Gazeta Municipal de Cuiabá desta sexta-feira (14). Somadas, as três punições chegam a R$ 3.964.900.
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A maior multa, de R$ 1.432.480, foi aplicada à ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda.. Segundo o Procon, a empresa atuava como instituição financeira sem autorização prévia do Banco Central e não comprovou a regularidade de contratações de crédito questionadas por consumidores.
O julgamento também aponta disponibilização de valores e cobranças sem comprovação de anuência dos clientes, além de descumprimento de requisições feitas pelo próprio órgão de defesa do consumidor. O Procon classificou as condutas como fornecimento de serviço não solicitado e exigência de vantagem manifestamente excessiva.
A segunda maior punição atingiu a Nio Meios, identificada na pauta do julgamento como Banco NDMP I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Nio Meios. A multa foi fixada em R$ 1.381.320.
Nesse caso, o Procon também apontou atuação no mercado de crédito sem autorização do Banco Central e foi além ao registrar a ocorrência do que chamou de “fraude de modalidade”.
Conforme a decisão administrativa, consumidores, descritos como majoritariamente hipervulneráveis, teriam sido induzidos a contratar cartão de crédito consignado, nas modalidades RMC/RCC, quando a intenção era obter um empréstimo consignado convencional.
O órgão também apontou cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado para operações de consignado, sem justificativa técnica, além da repetição das práticas analisadas.
CAIXA LEVA MULTA DE R$ 1,1 MILHÃO
Já a Caixa Econômica Federal recebeu multa de R$ 1.151.100 em julgamento conjunto envolvendo dez processos administrativos.
As decisões tratam de reclamações relacionadas a crédito consignado e apontam ausência de comprovação das contratações e descontos considerados indevidos.
Segundo o entendimento do Procon, quando o consumidor contesta a autenticidade de uma contratação de crédito consignado, cabe à instituição financeira demonstrar que a operação foi regularmente realizada. O órgão registrou que alegações genéricas ou informações extraídas apenas de sistemas internos não seriam suficientes para comprovar a contratação.
A ausência dos documentos levou o órgão a considerar indevidos os descontos questionados. O julgamento também cita fornecimento de serviço não solicitado e descumprimento de requisições administrativas feitas pelo Procon.
A pauta oficial da sessão, realizada em 12 de agosto, permite identificar as empresas relacionadas a cada processo. Na publicação com os resultados dos julgamentos, os nomes das instituições não aparecem em todas as ementas, mas os números dos processos são os mesmos constantes na pauta.
As três multas consideradas na reportagem totalizam R$ 3.964.900. As punições são resultado de processos administrativos julgados pelo Procon Municipal.
FONTE : ReporterMT
