MIDIA NEWS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a prescrição e determinou a extinção da pena contra o ex-servidor da Assembleia Legislativa, Geraldo Lauro, que atuava como chefe de gabinete do então deputado estadual José Riva, e outras três pessoas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ação é oriunda da Operação Arca de Noé.
[…] Impõe o reconhecimento da prescrição estatal punitiva, na modalidade retroativa
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Criminal e publicada nesta semana. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Rui Ramos.
Também foram beneficiados os irmãos contadores José e Joel Quirino e Nilson Roberto Teixeira, ex-gerente da Confiança Factoring.
A Arca de Noé desvendou um esquema que teria desviado R$ 45 milhões da Assembleia Legislativa, por meio de cheques emitidos a empresas fantasmas entre os anos de 1999 e 2002
Os cheques eram trocados na empresa Confiança Factorin, do ex-comendador João Arcanjo Ribeiro, e o dinheiro era dividido entre os membros do esquema, entre eles, os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo.
No mês passado, a Segunda Câmara Criminal havia reduzido as penas aplicadas a Geraldo, José e Josel Quitiro e Nilson. Leia AQUI.
Após a decisão, o ex-gerente da Confiança Factorin entrou com um embargo de declaração alegando que, com a redução das penas, a prescrição deveria ser reconhecida.
No voto, o relator atestou que, de fato, “entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, transcorreu um período de tempo superior a oito anos, sem haver a interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual houve a extinção da pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição”.
“Transcorrido prazo superior ao assinalado na lei penal entre a sentença condenatória e o acórdão confirmatório – sobretudo depois de desprovido o recurso ministerial –, impõe o reconhecimento da prescrição estatal punitiva, na modalidade retroativa”, escreveu.