A Assembleia Legislativa aprecia em primeira votação, nesta quarta-feira (18), Projeto de Lei nº 1096/2021, de autoria do deputado evangélico Sebastião Rezende (UB), que dispõe sobre a proibição da instalação ou adequação de banheiros de uso comum – “unissex” – em qualquer estabelecimento público ou privado em âmbito estadual.
Em um de seus artigos, em caso de descumprimento da medida, o estabelecimento poderá ser multado ou ter suas atividades suspensas. Nos locais do setor público, será ensejada a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
O autor justifica como necessária a propositura alegando que o banheiro unissex é um banheiro de uso coletivo que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo, independente de sexo, o que segundo o texto fere o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e, ainda, ocasiona constrangimentos entre os indivíduos.
Sebastião Rezende também fez questão de destacar que o projeto não se trata de nenhuma forma de discriminação, “de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais. Lembramos que esses banheiros denominados de ‘unissex’ são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar um claro desconforto, insegurança, falta de privacidade e medo para todos os seus usuários”, traz trecho da proposta.
A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa emitiu parecer pela aprovação da propositura.
Informamt/Hipernotícias