A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em segunda votação, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11). Para este ano o orçamento será de R$ 30.815.457.609,00, ficando 15,91% acima do valor previsto para o exercício de 2022, quando o orçamento foi R$ 26,585 bilhões.
A proposta de execução orçamentária das principais ações governamentais para 2023 recebeu mais de 200 emendas parlamentares. Após aprovação da Casa de Leis, a LOA retornará para análise do Poder Executivo para sanção ou veto de algumas emendas e publicação em Diário Oficial.
Conforme o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado e discutido entre os deputados estaduais, a prioridade para 2023 é manter os investimentos no nível que vem sendo executado, com a destinação de cerca de 15% da receita corrente líquida para ações e serviços públicos.
Dentre as áreas que devem ser priorizadas e receber mais investimento está a educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. O objetivo é desenvolver ações que buscam melhorias nas políticas públicas voltadas ao cidadão, contemplando todas as regiões do estado e mantendo o foco nos direitos e necessidades da população.
A LOA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que contém normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos do Estado, conforme os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes estabelecidas pela LDO. Nela é estabelecido o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, Ministério Público, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
O orçamento anual é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, definidos pela Constituição Federal, e sua elaboração é obrigatória para todos os entes da federação. Ele traz as receitas previstas e as despesas fixadas que serão estruturadas na forma de programas de governo.