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segunda-feira, abril 19, 2021

Mauro Mendes entra com ação no Supremo para barrar RGA do Judiciário

InformaMT

 

O governador Mauro Mendes (DEM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Processo, datado de quinta-feira (25), aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator ainda não foi escolhido.

Segundo os autos, a lei publicada no dia 22 de fevereiro conferiu aos servidores do Poder Judiciário o direito à RGA para o exercício de 2020, no percentual de 4,48%, o qual decorreu da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor.

Inicialmente o governador, amparado em parecer da Procuradoria-Geral, procedeu ao veto integral do projeto de lei. Ao vetar o projeto, Mendes argumentou que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 proíbe os estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos

Posteriormente, o veto oposto pelo governador foi derrubado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Foram 19 votos pela derrubada do veto e quatro favoráveis.

Segundo o Executivo, cabe ao governador Mauro Mendes a iniciativa privativa sobre questões afetas ao regime jurídico dos servidores públicos de determinado ente federado, especialmente a fixação e alteração da sua remuneração. Houve “a invasão da iniciativa legislativa privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo estadual pela Constituição Federal”.

 Há pedido liminar para suspender a lei. No mérito, o requerimento é pela declaração de inconstitucionalidade.

 

 

InformaMT/OlharDireto

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