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O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não é a autoridade sanitária responsável por determinar ou não a obrigatoriedade do ‘passaporte da vacina’, e criticou a politização do assunto. O projeto que pretende proibir o passaporte deve ser apresentado e votado na Casa de Leis nessa semana.
“Então a vacina é, sem dúvida alguma o mecanismo que nos tirou dessa pandemia. Porém existe um percentual da população que não quer se vacinar, ele tem o direito, a vacina não é obrigatória, não foi feita uma lei federal, só uma lei federal poderia gerar essa obrigação. Agora, o passaporte, eu tenho dúvidas se pode ou não pode, se deve ou não deve, e a autoridade sanitária não é a Assembleia Legislativa, é a Anvisa, a vigilância sanitária em Mato Grosso, nos municípios. Eles que tem que dizer e eu vou seguir a orientação técnica sobre isso”, afirmou o governador na tarde desta terça-feira (4).
“Esse tema já foi politizado demais para o meu gosto e para a maioria dos brasileiros, então temos que parar com essa conversação fiada e fazer aquilo que é melhor, e está comprovado, só não vê quem não quer, que a vacina é que reduziu violentamente o número de mortes e internações no Brasil”, completou Mauro.
O primeiro projeto que previa esta proibição foi apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), mas ficou acordado na última sessão de 2021 que ela tiraria seu projeto de tramitação, visto que Cattani havia apresentado um similar antes dela, mas que acabou sendo anexado a sua proposta. No fim das contas, nenhum deles foi votado em segunda votação, por conta de interminável debate e o risco de inconstitucionalidade na tramitação.
A confusão teve início na sessão de 15 de dezembro, quando a Mesa Diretora colocou na pauta de votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao substitutivo apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), contrário a proibição do passaporte.
O substitutivo do petista, o terceiro apresentado ao projeto e que teve parecer favorável também na Comissão de Saúde, estabelecia critérios para que a exigência do comprovante seja implementada, mas deixava claro que a Constituição Federal e Estadual estabelece que tais medidas são de competência exclusiva dos órgãos de vigilância sanitária, ligados à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o texto relembrava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual determinou a responsabilidade de estados e municípios.
O substitutivo, no entanto, foi questionado pela “bancada negacionista”, como foi chamado por Lúdio o grupo favorável ao projeto inicial. O grupo apresentou um quarto substitutivo, além de um pedido de dispensa de pauta para que essa versão do projeto fosse votada o mais rápido possível. Liderados por Janaina e Cattani, estes parlamentares questionavam a versão de Lúdio, levando em consideração o fato de o texto ter voltado para a Comissão de Saúde (recebendo o parecer favorável, assim como na CCJ). Para eles, como a proposta já havia sido aprovada em primeira votação (em outubro), não cabia mais a análise da comissão de mérito.
Sem entendimento e com a gritaria nas galerias, o presidente Max Russi buscou um meio termo, temendo que a versão apresentada pelos contrários ao passaporte acabasse não vingando por ser inconstitucional.
Constitucionalidade
O governador afirmou, nesta terça-feira (4), que ainda não sabe se vetará ou não o PL, caso ele seja aprovado. “A minha posição de vetar ou não passa sempre por um parecer da Procuradoria Geral do Estado. E eu já disse muitas vezes sobre esse tema, qual é o posicionamento do governo. Se é uma questão de competência da Assembleia, ela pode fazer e eu tenho que respeitar isso. Agora, se não é atribuição dela, ela não pode fazer, está escrito na constituição, e ela tem que respeitar isso. Eu sempre agi assim”, disse.
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