O Ministério Público Estadual (MPMT), acionou o Governo do Estado na Justiça em agosto deste ano, o que obrigou o governador Mauro Mendes (DEM), editar o decreto que dispõe sobre a política estadual de regulação do SUS. O MP pediu que o Governo do Estado cumpra a lei 10.783/18 de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende, dando publicidade diariamente aos números de leitos hospitalares e de UTI ocupados e disponíveis em todos os municípios mato-grossenses.
O decreto, regulamenta a Lei 10.783/18 de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) requereu a extinção do feito, alegando perda de objeto, junto ao Judiciário. A ação teve como relator o desembargador Marcos Machado.
O governador do Estado de MT, chegou a ser notificado no dia 21 de maio de 2020 pelo PGJ, José Antônio Borges Pereira, para que cumprisse a determinação da Justiça. No entanto, não foi atendida e foi aberto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão, em agosto/20.
Tanto o governador do estado quanto o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, foram notificados para que fosse regulamentada a lei no prazo máximo de 90 dias, sob pena de “ensejar a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão”.
A reportagem do Portal de Notícias Informamt ouviu o autor da lei deputado estadual Sebastião Rezende tendo relatado que: “ agora com a regulamentação da lei 10.783/18 de nossa autoria, que garante transparência na fila do SUS-MT, permite ao cidadão acessar o portal da SES-MT e saber a ordem da fila. Agora o desespero por informações de saber se o seu ente querido está ou não regulado e em que posição da fila está, terá que estar aberto à toda população mato-grossense , agradecemos a intervenção do MPMT para que essa importante lei possa ser cumprida”.