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sexta-feira, fevereiro 26, 2021

Justiça dá 72 horas para Câmara Municipal justificar aumento de salário e Verba Indenizatória

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, deu prazo de 72 horas para que a Câmara Municipal de Cuiabá se manifeste sobre pedido liminar para suspender aumento de 20% nos salários de vereadores e a dobra da verba indenizatória, que passou de R$ 9 mil para o montante de R$ 18 mil.

Informação consta em Ação Popular ajuizada por pessoa identificada como Elvis Crey Arruda de Oliveira. Os vereadores fizeram uma sessão extraordinária via internet no dia 24 de dezembro, véspera de Natal, e aprovaram o reajuste de 100% na verba indenizatória

Além da VI, a Câmara Municipal aprovou no dia 29 de dezembro o aumento salarial dos vereadores em 20%. O projeto de lei 536/2020 de autoria da Mesa Diretora foi aprovado em regime de urgência após receber parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Constituição e Justiça.

Também em regime de urgência urgentíssima, a Câmara Municipal de Cuiabá ainda aprovou o projeto de lei 537/2020 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo que institui verba indenizatória de R$ 5 mil a cada um dos chefes de gabinetes dos 25 vereadores.

“Notifique-se a requerida Câmara Municipal de Cuiabá/MT, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se sobre a liminar pleiteada pelo autor”, determinou Bruno D’Oliveira.

FONTE: OLHAR DIRETO

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