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O deputado estadual Sebastião Rezende apresentou uma indicação ao Governo do Estado mostrando a urgente e imprescindível necessidade de envidar esforços no sentido de que Mato Grosso leve à próxima reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), para a devida discussão e consequente aprovação nos estados membros, a proposta de aumento do teto de isenção de ICMS na compra de carros 0km para Pessoas com Deficiência (PcD).
Em sua justificativa, Rezende lembra inicialmente que, recentemente, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece até 31 de dezembro de 2021 o teto de R$ 140.000,00 para a isenção de IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos novos por Pessoas com Deficiência – Lei nº 14.183 de 2021.
Porém, em relação ao ICMS, pontua que a sua isenção não é tratada em lei e, sim, em um convênio entre todas as Secretarias Estaduais de Fazenda, formando o Confaz, que é presidido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Nesse sentido, o convênio de que trata do assunto é o “Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012”,o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, cujo teto é de R$ 70.000,00. “À vista disso, para que as isenções de ICMS e IPVA sejam alteradas, é preciso que o Confaz decida por unanimidade pelo aumento do teto em reunião com todos seus membros. Contudo, não tem como precisarmos quando haverá discussão do referido benefício”, informa o deputado.
Desse modo, Sebastião Rezende atesta que torna-se imprescindível que o Estado de Mato Grosso leve esse tema para a próxima reunião do Confaz, buscando unificar/elevar os tetos para o valor de R$ 140.000,00. “Neste cenário, o aumento do valor teto para isenção de ICMS na compra de carros 0km para PcD, baseada nos mesmos termos da Lei Federal nº 14.183 de 2021, é medida que se impõe”, reforça na justificativa.
A indicação do parlamentar foi lida e aprovada em votação única na 51ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ocorrida no dia 11 de agosto de 2021.
InformaMT/ATribuna