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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais. A proposta ainda que o valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o texto determina que esse piso entrará em vigor na sanção da futura lei, independentemente da jornada de trabalho e assegurados os salários e remunerações eventualmente superiores.
Neto argumenta que reconhecer um piso salarial para as Guardas Municipais é um dever do Poder Público pelos serviços prestados em todo o Brasil, e a obrigação do Congresso “em garantir condições mínimas de trabalho e uma melhoria na sua remuneração seria mostrar que estamos emanados juntos no combate urbano”.
“São homens e mulheres que desempenham um serviço de excelência, salvando vidas e protegendo patrimônios, são heróis que arriscam todos os dias suas vidas pelo prazer de servir a sociedade. Nada mais justo que garantir-lhes a devida contrapartida remuneratória”, diz trecho extraído da justificativa do projeto.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Importante destacar que atualmente o piso salarial dos agentes da Guarda Municipal de Várzea Grande é de R$ 2.247,00, para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Eles ainda recebem alimentação, progressão horizontal a cada dois anos no percentual de 5%, e vaga em creches da rede municipal para os filhos.
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