Emanuel diz que PM não tem poder para fechar comércios e ‘o que vale é o decreto de Cuiabá’

“O que vale é o decreto de Cuiabá. O que vale é STF. Lá o Supremo decidiu que mesmo diante da pandemia, as medidas de ordem sanitária em geral são de interesse local. Isso reforça a súmula do STF de que quem define o horário do comércio local é o município”, afirmou o prefeto em entrevista ao Olhar Direto.

Na última segunda-feira (1), o governador Mauro Mendes (DEM) emitiu um decreto determinando toque de recolher às 21h e fechamento do comércio em geral às 19h, de segunda a sexta-feira, e até as 12h aos sábados e domingos. Como exceções estavam funerárias, farmácias, serviços de saúde, indústrias, dentre outros.

Já na terça-feira (2), o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) emitiu um novo decreto, desta vez com toque de recolher às 23h e horários diferentes para funcionamento de cada setor comercial, mas com bares, restaurantes e supermercados funcionando até 22h. Segundo o prefeito, ele, enquanto chefe do executivo municipal, tem a prerrogativa de definir as regras em Cuiabá.

Mauro havia dito, inclusive, que a Polícia Militar estaria nas ruas para fiscalizar o cumprimento do decreto estadual. Na terça-feira (2), foi aprovada na Assembleia Legislativa uma lei que permite a aplicação de multas de R$ 500 para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas que não seguirem as regras.

Emanuel, por sua vez, afirmou que a Polícia não tem este poder. “A Polícia tem o poder da paz social, ela tem o poder de Polícia, mas não é competência dela determinar o fechamento do comércio provisório. Precisa estar havendo algum problema para que ela possa entrar. Um restaurante que estiver tudo sob controle, eles não podem. Confio na sensatez do comandante da PM, pois são formados na base da disciplina”, garantiu o prefeito.

Em relação a outras dúvidas, como de setores que o prefeito não citou em sua “live”, ele afirmou que devem seguir os decretos anteriores, funcionando com respeito às medidas de segurança e também ao horário de 22h.