InformaMT
As entidades representadas contribuíram com o debate e confirmaram o recebimento das denúncias e reforçaram ao Deputado Sebastião Rezende a necessidade de cobrar com rigor o efetivo cumprimento da Lei.
Há várias denúncias registradas na ouvidoria da AGER sobre o não cumprimento da Lei 10.320/2015, o que tem levado idosos a pagar o valor integral da passagem, quando em viagens terrestres intermunicipais pelo estado de Mato Grosso.
Os problemas identificados são: a falta de publicidade da Lei e a terceirização de alguns pontos de embarques no interior do estado, que tem dificultado a interlocução a favor dos idosos.
O promotor de justiça, Dr. Wagner Fachone, coloca o Ministério Público à disposição para intermediar e se for o caso, requerer junto a Ager, acesso aos documentos que possam esclarecer as razões, pelas quais, a Lei não está sendo observada e não descarta abrir procedimento administrativo para garantir o cumprimento da lei.
No encaminhamento, a AGER compromete-se a melhorar as inspeções e cobrar o cumprimento de uma outra Lei nº 11.036/19, também de autoria do Deputado Sebastião Rezende que obriga as Empresas de Transporte de Passageiros Intermunicipal, a fixar cartazes em todos os Guichês que vendem passagens, com informações contidas na Lei 10.320/2015, regulamentada pela resolução 22/2015 da AGER/MT.