Damares pediu anulação da decisão do desembargador. No recurso hoje, a senadora alega que a determinação contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ainda segundo ela, o Gajop “sequer trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução”.
Senadora ainda pediu que seja declarada a nulidade da resolução. Segundo a parlamentar o documento “fere a legislação vigente e prejudica efetividade de políticas públicas essenciais” para esse público. Ainda de acordo com Damares, a resolução do Conanda não seguiu os devidos procedimentos administrativos e não foi discutida de maneira ampla, com a devida participação de todas as esferas competentes.
Resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, em votação com diferença de dois votos – 15 favoráveis e 13 contrários. O governo federal votou contra a publicação das normas, afirmando que as diretrizes deveriam ser definidas em lei pelo Congresso Nacional. Mas a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado.
Normas para aborto legal. O conselho estabeleceu critérios para o procedimento em casos como abuso sexual, risco à vida da gestante e anencefalia fetal e previa que as vítimas fossem encaminhadas para decidir pela interrupção da gravidez, além de dispensar a necessidade de ação judicial ou boletim de ocorrência para identificar o abusador.
Sem autorização dos pais. Entre as diretrizes, está definida que, em caso de divergência entre a vontade da criança/adolescente e dos pais ou responsáveis, deve ser priorizada a vontade expressa da criança para realização do procedimento.
noticia por : UOL