InformaMT
O Tribunal de Contas Estadual (TCE) decidiu pela rescisão do contrato entre o governo estadual e o Consórcio Trimec-Hytec, responsável pela restauração e duplicação da Avenida Arquimedes Pereira Lima – Estrada do Moinho, em Cuiabá.
O consórcio foi contratado para realização de obras referentes à Copa do Mundo de 2014, na gestão do ex-governador Silval Barbosa, e em 2016 firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o governo estadual para conclusão das obras, mas não cumpriu o acordo.
As obras fazem parte do Contrato nº Nº 08/2013, da extinta Secopa e preveem a restauração e duplicação da via, com extensão de aproximadamente 4,42km, contemplando a duplicação e alargamentos das pontes sobre o Córrego do Moinho e Rio Coxipó, com extensão de 44m e 84m.
De acordo com o relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, o termo previa que seus signatários cumprissem com as obrigações estabelecidas em suas cláusulas até agosto de 2017.
Porém, o consórcio executor não conseguiu avançar de forma significativa para a conclusão da obra e, além disso, o valor estimado para a correção dos erros funcionais e estruturais da Avenida Archimedes Pereira Lima é de R$ 7,7 milhões, de acordo com o conselheiro.
Diante disso, seguindo parcialmente o parecer ministerial, o conselheiro substituto apresentou proposta de voto pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do contrato celebrado entre o TCE-MT, o Ministério Público de Contas (MPC) e a então Secretaria Estadual das Cidades (Secid), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Consórcio Trimec-Hytec.
Por unanimidade, o pleno também determinou à atual gestão da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) para que informe à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o descumprimento do termo por parte da contratada e que elabore um diagnóstico da situação atual da obra antes de seu reinício, dando ao Consórcio conhecimento das patologias decorrentes de falha na execução dos serviços já realizados.
Foi ainda aplicada multa aos então responsáveis pela obra, bem como determinada a retomada da fase de instrução da Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), com a finalidade de realizar auditoria no contrato.
InformaMT/G1