DO REPÓRTERMT
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou hoje (18), um conjunto de quatro medidas legislativas para impedir o consumo de cigarros nas unidades prisionais de Mato Grosso.
A iniciativa ocorre após decisão do desembargador Orlando Perri (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que estabeleceu multa diária de R$ 100 aos diretores de presídios que proibirem a entrada do produto para detentos.
O parlamentar protocolou um projeto de lei para a proibição definitiva do fumo no sistema penitenciário, além de um requerimento de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT).
“Isso é um tapa na cara do cidadão mato-grossense de bem. Não podemos permitir que um trabalhador, um diretor de presídio seja multado porque não deixou um cigarro ser entregue a um marginal”, afirmou Cattani.
O pacote inclui ainda uma moção de repúdio à decisão judicial e um pedido para suspender a norma administrativa que autoriza a entrada de cigarros.
Segundo o deputado, se 500 detentos não receberem o produto em um único dia, a multa aplicada ao diretor da unidade pode somar R$ 50 mil, o que ele considera um ônus indevido ao servidor público.
FONTE : ReporterMT
