AGU também pediu que ministro esclareça liberação de parte das emendas de comissão. Em decisão no último domingo (29), Dino manteve o bloqueio dos recursos, mas abriu uma exceção ao autorizar o pagamento de emendas de comissão empenhadas até o dia 23 de dezembro. Para a AGU, no entanto, não está clara a extensão da ressalva —o órgão questiona se os R$ 370 milhões estariam passíveis de pagamento ou não.
“Esse é o aspecto de obscuridade que merece elucidação, porque há dúvida razoável quanto à mensagem decisória extraível de diferentes pontos da decisão [?] é necessário esclarecer que a extensão das ressalvas previstas nos itens 16 e 19.a) deve alcançar inclusive as emendas de comissão que tenham sido objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, sobretudo aquelas destinadas à saúde”
AGU em petição a Flávio Dino
Na petição, a AGU requer a “excepcional continuidade” da execução das emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, ainda que “tenham sido objeto dos ofícios citados, sobretudo no tocante às emendas de comissão destinadas à saúde.” De acordo com o órgão, essa seria uma medida destinada ao “estrito cumprimento do dever de garantir o mínimo constitucional em saúde” e condicionada à convalidação posterior das indicações em ata específica, com identificação dos parlamentares que fizeram a solicitação.
Dino rejeita liberação de emendas do Senado
O ministro negou, nesta segunda, o pedido do Senado para que ele autorizasse o pagamento das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa. Dino afirmou que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” que a Câmara por individualizar a responsabilidade de cada indicação entre os líderes, mas ainda assim apontou que não foram apresentadas as atas das reuniões que teriam aprovado as indicações. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro.
Dino liberou neste domingo (29) parte das emendas que estavam bloqueadas. Mesmo permitindo a movimentação dos recursos, o ministro manteve críticas à maneira como as emendas são distribuídas.
noticia por : UOL