Receita Federal apreende cigarro eletrônico em shopping em Cuiabá

O crime de contrabando está previsto no Código Penal e a pena para quem o pratica pode chegar a cinco anos de reclusão.

Conforme a receita, os responsáveis serão representados para fins penais ao Ministério Público.

No início deste mês, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu manter a proibição dos cigarros eletrônicos, por votação unânime.

Os diretores da agência analisaram o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que trouxe dados reunidos pela equipe técnica da Anvisa sobre o uso desse tipo de cigarros, incluindo os impactos à saúde, a toxicidade e o posicionamento de organizações internacionais sobre o tema.

Agora, segundo a Anvisa, será feita uma reforma da legislação atual e aberta uma consulta pública para depois seguir para nova aprovação.

Além da proibição, a agência também votou pela adoção de medidas não normativas para a redução da oferta e da demanda, como ações de fiscalização em parceria com outros órgãos e campanhas educativas.

Os dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo os cigarros eletrônicos, são proibidos desde 2009 no Brasil. A proibição inclui a comercialização, a importação e a propaganda desse tipo de cigarro.