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quinta-feira, novembro 21, 2024

Prefeito aguarda parecer da Procuradoria para discutir taxa de coleta de lixo em Várzea Grande

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), disse ao  que está sendo discutida a possibilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo ao contribuinte várzea-grandense, conforme prevê a lei 14.026/2020, conhecida como marco regulatório do saneamento básico e coleta de lixo. A preocupação central é achar o equilíbrio, para que não os valores não onere mais ainda o contribuinte.  O marco regulatório prevê e obriga algumas mudanças de grande impacto para as políticas públicas, como a adoção da regionalização dos serviços de saneamento; a concorrência e a privatização do saneamento básico; e a obrigatoriedade contratual de previsão de universalização dos serviços.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020, e obriga os municípios ao enquadramento, sob pena de, entre outras sanções, as prefeituras não receberem repasses federais para investimentos em saneamernto básico, meio ambiente e em outras áreas.

Informamt/VGnotícias

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