Secretaria de Segurança Pública proíbe entrada e uso de celulares por servidores nos presídios de MT fora do horário de trabalho

Os policiais penais e trabalhadores do sistema prisional fora do horário de plantão estão proibidos de entrar e usar celulares nos presídios do estado, conforme uma nova normativa publicada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).

A nova medida virou alvo de protesto do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT). Para a categoria, a medida fere a liberdade do policial penal e o restringe do contato com seus familiares.

A normativa considera a incidência de servidores do sistema penitenciário que entram em unidade diversa da sua lotação. Também lembra a reiteradas ocorrências de servidores que entram em sua unidade em horários não correspondentes ao seu plantão, causando uma movimentação desnecessária.

A secretaria também cita a resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece que não será permitido o ingresso com armas de fogo, objetos cortantes, aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos de comunicação com o meio exterior, seus componentes e acessórios.

Além disso, os servidores só poderão entrar nas unidades fora de seu horário funcional em dias com autorização do chefe da unidade.

O governo diz ainda que o não cumprimento das determinações constituirá falta administrativa disciplinar, passível de punição.

Segundo o Sindispen, a medida, entre outros pontos, fere a liberdade do policial penal em uma profissão considerada de alto risco. O sindicato ressalta que as unidades já contam com medidas que controlam a entrada de celulares dos servidores, desde a guarita, onde só é permitida a entrada após a verificação do número de identificação dos telefones móveis (IMEI).

O sindicato afirma que a portaria deve ser melhor formulada de forma que não prejudique toda a categoria e não proíba a comunicação dos servidores com seus familiares.