DO REPÓRTERMT
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, hoje (30), um recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia colocado fim à aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados.
O pedido da PGR, que tramita em segredo de Justiça, defende que a sanção não foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019.
No último dia 16 de março, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria aplicar a perda definitiva do cargo e do subsídio em casos de violações disciplinares graves.
Para o ministro, o ordenamento jurídico atual não comporta mais o “afastamento com prêmio”, onde o magistrado deixa as funções, mas segue recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço. Com a contestação da PGR, o tema agora deverá ser decidido pelo plenário da Suprema Corte.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados no Brasil foram aposentados compulsoriamente por condutas como venda de sentenças, assédio e favorecimento a facções criminosas.
A decisão de Dino surgiu a partir do caso de um juiz do Rio de Janeiro (RJ), acusado de beneficiar milicianos e grupos políticos, que tentava anular sua aposentadoria no STF. Enquanto Dino sustenta que a Constituição Federal (CF) não prevê mais essa benesse como sanção, a PGR busca reverter o entendimento para manter o regramento anterior.
FONTE : ReporterMT
