O ministro STF Flávio Dino suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Moreira Luchsinger, amiga de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula. A medida tinha sido aprovada pela CPI mista do INSS.
A decisão liminar, assinada nesta quarta (4), afirma que a comissão aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação “em globo”, sem apresentar fundamentação individualizada para cada medida —entre elas quebras de sigilo, convocações e pedidos ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Segundo o ministro, “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”.
A medida de Dino deve beneficiar Lulinha, que está entre os que tiveram o sigilo quebrado.
Dino considerou que a deliberação não observou as garantias constitucionais exigidas para medidas invasivas. “Não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’”, escreveu. Segundo ele, a CPI, embora tenha poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, também deve cumprir os deveres das autoridades judiciais.
O ministro citou manifestações de parlamentares contrários ao procedimento adotado, registradas em ata, e afirmou que a votação simbólica de todos os requerimentos “parece não se compatibilizar” com o devido processo.
A medida suspende imediatamente os efeitos da decisão da CPI e impede o compartilhamento dos dados, caso eles já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos. Dino determinou ainda que a Polícia Federal, que já investiga o caso sob supervisão do Supremo, continuará conduzindo a apuração normalmente.
Ele também afirmou não haver risco de destruição de provas que justificasse a manutenção da quebra de sigilo. Esse foi um dos argumentos apresentados pela defesa de Roberta, representada pelo advogado Bruno Salles, no mandado de segurança.
A CPI poderá refazer a análise dos pedidos, desde que apresente “motivação concreta”, debate e votação individualizada. Dino enviou a decisão para referendo do plenário do STF e notificou o presidente da CPI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), além do COAF, do Banco Central e da Receita Federal.
Na terça (3), a coluna adiantou que Roberta havia recorrido ao STF para contestar a quebra de seus sigilos, afirmando que a CPI agiu de modo “arbitrário” e “indiscriminado”. A empresária foi citada no inquérito da Operação Sem Desconto, que apura suspeitas de repasses ligados ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. As defesas negam irregularidades.
com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS
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noticia por : UOL