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O governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que vai pagar a Revisão Geral Anual de 2018 dos servidores estaduais até o próximo dia 28 de maio.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 249 milhões por ano à folha do Estado.
Apenas na deste mês, o acréscimo será de R$ 18.542.143,09. Desse total, R$ 11,7 milhões serão para os servidores ativos e R$ 7,1 milhões para inativos e aposentados.
“Neste mês de maio será implantada essa diferença da RGA de 2018, que prometeram e não pagaram. Serão 2% a mais. Agradeço ao apoio e o empenho de todos os servidores públicos”, afirmou o governador.
“O governador, no início do seu mandato, tinha dois caminhos: fazer as reformas que assegurariam a recuperação fiscal do Estado ou deixar o Estado quebrar e pedir a ajuda da União”, afirmou o secretário de Fazenda Rogério Gallo.
“Se deixasse quebrar, nossa recuperação demoraria pelo menos 9 anos. Mas, ele teve coragem e fez as reformas, recuperando o Estado em dois anos e permitindo a realização do maior programa de investimentos e também o pagamento da RGA”.
Do déficit ao superávit
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que a RGA de 2018 já foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ele disse que os esforços do Governo nos últimos dois anos permitiram tirar as contas públicas de um déficit crônico de 10 anos para um superávit em torno do R$ 2 bilhões este ano.
Ele também afirmou que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), uma das principais condicionantes para o pagamento da revisão era o limite de gastos com pessoal que deveria estar abaixo dos 49%.
Em 2020, foram gastos R$ 9 bilhões com pessoal, no Poder Executivo. Esse valor que representa 44,24% da despesa corrente do Estado, ficando abaixo do limite estabelecido na LRF estadual e na Lei Complementar 614/2019.
O aumento pela RGA será na ordem de 2%, em cumprimento ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque o órgão condicionou a concessão da revisão à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, aos repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.
Imposição legal
De acordo com o Governo, a revisão de 2019 não foi paga devido ao fato do Estado ainda não ter atingido os requisitos exigidos em lei.
Já em 2020 e 2021, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1,3 bilhão.
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