O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, deu prazo de 72 horas para que a Câmara Municipal de Cuiabá se manifeste sobre pedido liminar para suspender aumento de 20% nos salários de vereadores e a dobra da verba indenizatória, que passou de R$ 9 mil para o montante de R$ 18 mil.
Além da VI, a Câmara Municipal aprovou no dia 29 de dezembro o aumento salarial dos vereadores em 20%. O projeto de lei 536/2020 de autoria da Mesa Diretora foi aprovado em regime de urgência após receber parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Constituição e Justiça.
Também em regime de urgência urgentíssima, a Câmara Municipal de Cuiabá ainda aprovou o projeto de lei 537/2020 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo que institui verba indenizatória de R$ 5 mil a cada um dos chefes de gabinetes dos 25 vereadores.
“Notifique-se a requerida Câmara Municipal de Cuiabá/MT, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se sobre a liminar pleiteada pelo autor”, determinou Bruno D’Oliveira.