Com o objetivo de assegurar recursos para implementação de políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema de justiça criminal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou nesta quinta-feira (15) à presidência da Câmara de Vereadores, proposta para criação do Fundo Municipal de Políticas Penais de Cuiabá. A instituição busca o apoio dos parlamentares para articular junto ao Poder Executivo a viabilização da iniciativa.
De acordo com informações do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal do MPMT, até o final de 2023 apenas 14 municípios do Brasil haviam instituído o Fundo Municipal de Políticas Penais.
A promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, coordenadora do CAO da Execução Penal, destacou que o fortalecimento da reinserção social de reeducandos e de egressos do sistema prisional é uma prioridade institucional. Lembrou que a ressocialização traz reflexos na redução da criminalidade e diminuição de vítimas.
O coordenador-adjunto, promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo Junior, explicou que o fundo municipal tem, entre as suas finalidades, a habilitação da criação de uma conta para recebimento de destinações de diversas naturezas. “A principal destinação é por meio do Fundo Penitenciário, e essa destinação tem como propósito a utilização na ressocialização”, destacou o coordenador adjunto do CAO da Execução Penal.
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000, destacou a relevância da iniciativa. “Existem recursos que poderão ajudar e ajudar muito, principalmente naquilo que se refere à ressocialização, á possibilidade de incrementar essas ações aqui, seja por intermédio de convênio, seja por ações próprias. Então, foi extremamente importante, e aquilo que é importante terá sempre a defesa deste presidente. E não tenha dúvida de que também a defesa dos outros 24 vereadores”, afirmou o parlamentar.
Fonte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso (mpmt.mp.br)