Os deputados estaduais devem analisar em primeira votação o projeto de lei n° 761/2023, que proíbe a instalação de banheiros unissex, em qualquer estabelecimento público ou privado em Mato Grosso.
O projeto, de autoria do deputado Sebastião Rezende (União Brasil), já recebeu parecer favorável Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso.
Na justificativa, o parlamentar destacou que os banheiros denominados “unissex” são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar um claro desconforto, insegurança, falta de privacidade e medo para todos os seus usuários.
“Importante deixar claro que não se trata aqui de nenhuma forma de discriminação, de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais”, diz trecho do projeto.
Caso o estabelecimento não cumpra a lei, a proposta prevê multa e suspensão da atividade por cinco dias
No caso de reincidência, haverá uma suspensão de um ano.
“O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade”.
Esse mesmo projeto de lei foi apresentado por Sebastião Rezende, em 2021 e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À época, os membros da comissão alegaram inconstitucionalidade.
Em 2022, a Assembleia Legislativa arquivou o projeto de lei.
RepórterMT