O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, nesta segunda-feira (21), que os 141 municípios do estado deverão adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE), garantindo o cumprimento da Constituição Federal na formalização do vínculo, remuneração e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros.
Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a efetividade do consensualismo na resolução da questão, que se arrastava por anos sem definição. “Há mais de 10 anos vínhamos ouvindo neste Plenário sobre as mobilizações e reivindicações dos agentes. Então este é o caminho: buscar soluções consensuais para conflitos relevantes para a administração pública.”
A questão foi deliberada em mesa técnica solicitada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, com base em pedido subscrito pelo prefeito de Jangada. O gestor alega haver controvérsias na interpretação da lei, referentes à destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.
Diante disso, o TCE-MT instituiu marco regulatório para regulamentar as atividades, unificando os entendimentos sobre o assunto. “Chegamos a uma resposta que é a de que a legislação precisará ser cumprida por todos os municípios. A definição do Tribunal abrange todos esses profissionais e é uma grande conquista para toda a população.”
O conselheiro chamou a atenção para o papel dos agentes, que diariamente se expõem ao contato com diferentes quadros de saúde. “Em um país onde se vive uma crise de saúde, eles são, na maioria das vezes, o único acesso entre comunidades carentes e os serviços de saúde. Para muitos, os agentes são a distância entre a vida e a morte”, pontuou.
De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Mato Grosso tem mais de seis mil agentes. “Além de uma série de ganhos para os profissionais, isso também garante que os prefeitos possam se planejar e se orientar sobre como agir com estas categorias.”
Para tanto, o TCE-MT lançará uma cartilha de deveres e atribuições e, em parceria com outras instituições, deverá capacitar as equipes das prefeituras. “A cartilha vai mostrar desde a forma correta para a realização do processo seletivo, passando pela efetivação, até a aposentadoria, uma vez que muitos deles já estão na fila para se aposentar.”
O tema foi abordado junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em reunião com o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fragra, dentre outros.
Aprovado por unanimidade no âmbito da CPNJur, o encaminhamento segue agora para apreciação do Plenário do TCE-MT.
Histórico
Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão. Em reunião com representantes das categorias, em fevereiro, Sérgio Ricardo adiantou que a mesa técnica extinguiria falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
À época, também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. “Hoje nem todos recebem, mas precisam receber porque todos eles vivem esse quadro de insalubridade. Eles merecem e está na lei”, defendeu na reunião de hoje.
O conselheiro se reuniu ainda com representantes dos agentes Sorriso e, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia. Em 2022, o conselheiro Antonio Joaquim também determinou o registro e a certificação de processos seletivos da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.
Mesa Técnica
As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.