O Tribunal de Justiça, por mor meio do Órgão Especial, suspendeu por unanimidade o pagamento da verba indenizatória para agentes políticos e servidores do município de Nossa Senhora do Livramento (a 42 quilômetros distante de Cuiabá). Uma liminar concedida em maio deste ano já havia suspedido o benefício.
Segundo a lei, o prefeito Silmar Souza (PSDB) mensalmente, recebe V.I de R$ 10 mil, o vice e o presidente da Câmara municipal, R$ 5mil, e os secretários, R$ 4 mil.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ministério Público Estadual questionava três leis municipais (817/2017, 876/2018 e 898/2019), que autorizava o aumento do benefício em 75%. Segundo a ação, não houve justificativa para o reajuste da verba indenizatória.
Na decisão, o relator destaca que, além de não justificar o reajuste da verba indenizatória, a lei contestada ainda não prevê nenhum tipo de prestação de contas. “A majoração expressivade verba indenizatória, sem a devida demonstração da finalidade de ressarcimento do agente político e do servidor com despesas inerentes ao exercício do seu múnus público, implica em ofensa aos princípios contidos noart. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz a decisão.
“Por unanimidade julgou procedente a ação, nos termos do voto da relatora. ementa ação direta de inconstitucionalidade – município de Nossa Senhora do Livramento – Leis municipais ns. 817/2017,876/2018, 897/2019 e 898/2019 – verba indenizatória paraagentes políticos e servidores – majoração expressiva – aumento de despesas e custos do exercício do múnus público – não comprovação – princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade – violação –incompatibilidade com o artigo 129 da constituição do estado de mato grosso – inconstitucionalidade configurada – pedido procedente”, diz o acórdão.
FONTE: FOLHAMAX