O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela nulidade do processo de cassação do ex-vereador e agora deputado federal eleito, Abílio Júnior (PL), ocorrido em 2020 na Câmara Municipal de Cuiabá. O mérito do julgamento será analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e, caso se confirme a cassação, Abílio poderá perder a vaga de deputado.
Em sua manifestação, a procuradora de Justiça, Eunice Helena Rodrigues de Barros, alega que o processo de cassação realizado na época não cumpriu trecho do regimento interno da Câmara de Cuiabá, o que se tornou “vício insanável de iniciativa do procedimento disciplinar”, e consequentemente “o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe”.
“(…) a regra esposada na alínea “d” do inciso IV, do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá que preceitua a necessidade de licença, emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para processar prefeito e vereador, de fato, não foi observada”, diz trecho do documento.
O julgamento será realizado na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e tem Márcio Vidal como relator, que deverá decidir e seu voto se reforma ou não a decisão de mérito da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que validou os trâmites e decisão da Câmara de Cuiabá, que cassou o então parlamentar em 2020.
Na liminar dada em julho deste ano, Vidal afirmou que a Câmara em 2020 não cumpriu o seu regimento interno, já que não teria observada a necessidade de ‘licença, emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para processar vereador’.
Segundo a defesa de Abílio, a nulidade da sentença deve ocorrer por ter havido cerceamento de defesa, ‘uma vez que o Juízo singular a prolatou, de forma antecipada, sem observar que o caso exigia dilação probatória’, diz trecho da manifestação de defesa.
Com a liminar, Abílio Júnior foi o 3º deputado federal mais votado no Estado com 87.072 votos. Caso a cassação seja mantida, o PL perderia uma das 4 cadeiras conquistadas.
Abílio foi acusado de quebra de decoro parlamentar por ter agido de maneira inconveniente em diversos casos, como numa suposta invasão ao Hospital São Benedito. Segundo a Comissão de Ética que votou pela sua cassação, o vereador teria 17 boletins de ocorrência.
Abílio Júnior foi cassado em março de 2020 por 14 votos a 11. De acordo com a publicação do decreto de cassação, o parlamentar cometeu quebra de decoro e feriu a Lei Orgânica do Município, fato determinante para torná-lo inelegível. Porém, uma liminar suspendeu a cassação e ele retornou à Câmara. Em junho, no mérito, a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá suspendeu a liminar dada em 2020 e manteve a cassação. Abílio só conseguiu disputar através de liminar dada por Márcio Vidal.
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