DO REPÓRTERMT
A Prefeitura de Rondolândia-MT (1.064 km de Cuiabá) publicou o primeiro termo aditivo do contrato firmado com o escritório Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados, sediado em Belo Horizonte (MG). Conforme o documento, o vínculo possui saldo estimado de R$ 3.176.704,70.
O escritório fica na Rua Antônio de Albuquerque, nº 271, 4º andar, no bairro Savassi, na capital mineira. A empresa está registrada sob o CNPJ 49.306.842/0001-65, o mesmo informado no aditivo publicado pela prefeitura.
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O contrato 056/2025 teve origem na Inexigibilidade de Licitação 009/2025, modalidade que permite a contratação direta em situações nas quais a Administração Pública considera inviável a competição.
O aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e do saldo do valor estimado. Apesar disso, a publicação não detalha qual serviço jurídico foi contratado pela prefeitura.
Segundo o ato, a prorrogação foi realizada após solicitação do município e concordância do escritório. A prefeitura afirma que o aditivo está amparado pela cláusula segunda do contrato original, pela Lei Federal 14.133/2021, por parecer da Procuradoria-Geral e por decisão administrativa do gabinete do prefeito.
A inexigibilidade de licitação não representa, isoladamente, uma irregularidade. Entretanto, a ausência do objeto detalhado, do período prorrogado e dos dados sobre os pagamentos impede que o alcance financeiro do contrato seja completamente verificado apenas com o extrato publicado.
O aditivo consta na página 541 do Jornal Oficial dos Municípios desta segunda-feira (10).
FONTE : ReporterMT
