A ação integra a fase de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026, normas que ampliaram as obrigações de proteção a menores no ambiente online.
Segundo a ANPD, a iniciativa tem natureza preventiva e busca medir o grau de adequação das empresas às novas exigências regulatórias, mapeando lacunas de conformidade que possam, no futuro, embasar ações sancionatórias.
O superintendente de Fiscalização da agência, Fabrício Guimarães, explica que a medida segue uma lógica de risco e proporcionalidade.
“A atuação em relação a fornecedores de conteúdo pornográfico e serviços de acompanhantes, cujo acesso e oferta são vedados a crianças e adolescentes pelo ECA e pelo ECA Digital, é medida preventiva, proporcional e baseada em risco, destinada a verificar os planos de adequação em curso, identificar eventuais lacunas de conformidade e subsidiar a atuação fiscalizatória futura da ANPD”, afirmou em comunicado oficial da agência.
O trabalho da ANPD se apoia na Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que instituiu o Regulamento de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador da agência. Nesse modelo, o monitoramento funciona como uma etapa preliminar de coleta de informações, que permite à autoridade mapear riscos antes de eventuais punições.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, a ANPD assumiu papel central na supervisão de plataformas digitais no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. A nova legislação impõe uma série de obrigações a fornecedores de serviços digitais, da implantação de mecanismos de controle de acesso à proteção de dados e à resposta rápida diante da circulação de conteúdos ilegais.
noticia por : UOL
