Quanto vai custar?
Está prevista na proposta a cobrança por 37 tipos de serviços policiais que vão desde uma simples diligência até a elaboração de laudos periciais. O valor a ser recolhido seguirá uma tabela que faz parte do projeto e tem como base a Unidade Padrão Fiscal do Paraná. O montante maior, de 400% da UPF, recairá sobre a lavratura de prisão em flagrante.
O preso, se condenado, pagará por apenas esse serviço policial R$ 574,84 pelos valores atuais. A UPF para 2025 é de R$ 143,71. Em média, os custos por serviço correspondem a 150% da UPF. Considerando a tramitação média de um inquérito policial criminal, o custo para o preso condenado chega a R$ 8,6 mil.
O delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Rockembach, considera a medida uma resposta séria na política de segurança pública.
“Atuamos de maneira exaustiva em muitos inquéritos, que exigem recursos materiais, diárias, horas extras e dedicação extrema dos policiais e delegados. Com o projeto vamos garantir que aqueles condenados tenham de devolver os recursos ao Estado”, diz Silvio Rockembach, delegado-geral da Polícia Civil do Paraná.
Para o advogado criminalista Rafael Paiva, professor de Direito Penal e Processo Penal, se aprovada, a lei estadual fatalmente será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade. “Em situações anteriores e parecidas, o STF declarou inconstitucionais leis estaduais que estipulavam taxas para custeamento da atividade policial, sob o fundamento de que esse tipo de serviço é geral e indivisível, ferindo o princípio da segurança pública gratuita.”
noticia por : UOL
