As mudanças propostas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) às carreiras das polícias Civil e Militar de São Paulo alteram parte do arcabouço legal construído até aqui e promovem principalmente alterações sobre a promoção dos profissionais.
As medidas fazem parte de um pacote de projetos encaminhado pelo titular do Palácio dos Bandeirantes à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 18 de março após pressão de entidades de classe desde o início da atual gestão —a valorização das forças foi promessa de campanha do governador em 2022.
Polícia Civil
No caso da Polícia Civil a maior mudança está na evolução dos servidores da terceira classe à classe especial, considerada a elite da corporação. O texto muda as atuais formas de promoção de carreira e prevê que isso se dê a partir de quatro critérios.
Entre eles estão o cumprimento mínimo de seis anos na classe em que se encontra, a obtenção de curso de aperfeiçoamento e a ausência de punições disciplinares na ficha. O curso, nesse caso, é agora específico.
O texto cria o Curso Superior de Polícia, que vem para substituir o atual requisito segundo o qual basta apenas um curso de aperfeiçomento, sem delimitar qual nem sua grade curricular.
A principal mudança, porém, condiciona a evolução da carreira a uma avaliação de desempenho satisfatória —algo calculado a partir de critérios de qualidade e quantidade de trabalho, assiduidade e pontualidade e eficiência policial.
São duas provas pelas quais um candidato deverá passar. Na primeira, ele será avaliado por seu superior hierárquico; depois, por uma autoridade maior.
A legislação atual não fala em avaliação de desempenho, e o critério de merecimento que hoje existe é na verdade mais subjetivo. Pelas regras em vigor, cabe ao Conselho da Polícia Civil aprovar ou não que um delegado evolua de classe, por exemplo, e o mais votado deles será beneficiado com a medida.
O projeto do governador para a Polícia Civil foi aprovado na semana passada e também elimina a previsão segundo a qual a promoção de uma instância a outra dentro da corporação depende da quantidade de vagas na classe imediatamente superior, o que hoje já ocorre àqueles de classe especial.
Polícia Militar
Já o projeto que altera a estrutura de carreira da PM, aprovado na terça-feira (31), condiciona a promoção à existência de vagas e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Uma das mudanças está no fato de que aqueles que entram no ponto mais baixo da hierarquia, os chamados praças, podem chegar à classe dos oficiais após pelo menos 14 anos na corporação.
Neste caso, porém, terão de concluir com bom aproveitamento dois cursos específicos —o de oficiais especialistas ou de oficiais músicos— e cumprir outros requisitos, como processos seletivos, ter bom comportamento e não responder a processos internos ou no âmbito do Poder Judiciário.
Uma outra mudança está na extinção da quantidade de cargos existente para cada função dentro do oficialato à exceção dos cargos de coronel —que sobem dos atuais 63 para 74.
O restante passa a ser flexível. Em vez de delimitar o número de majores ou capitães, por exemplo, o texto fixa apenas o número de oficiais a ser preenchido e deixa a critério do governador a escolha de quem ocupará cada um e a partir de quando.
O tema é polêmico. Uma nota assinada por quatro entidades —Justa, Sou da Paz, Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania e Conectas Direitos Humanos— diz que a medida pode aumentar o risco de politização da tropa e, na prática, distorce a realidade dos praças, já que o mesmo crescimento não ocorre de maneira proporcional entre uma categoria e outra.
O governo, por sua vez, diz que o atual modelo de definição do oficialato “não raro dificulta adaptações, frente às mudanças pragmáticas” e diz que a proposta permite variações “conforme a necessidade estratégica da Polícia Militar e os limites fixados em lei”.
Afirma também que “a proposta reorganiza o fluxo de promoções e amplia a progressão, com previsão de promoção de cerca de 10,6 mil soldados de 2ª para 1ª classe já em 2026, além da definição de regras mais claras e periódicas para ascensão nos demais postos e graduações já a partir deste ano”.
Entre as regras para promoção de praças, categoria em que se incluem os soldados, estão comprovada idoneidade moral, aptidão física e ótimo comportamento.
noticia por : UOL
