As leis da economia são inescapáveis. Uma delas, incontornável, estabelece que é impossível manter despesas maiores do que as receitas por um longo período de tempo.
A gestão petista no governo do Rio Grande do Norte tornou-se mais um caso exemplar a favor dessa lei, que pensadores e políticos de esquerda continuam a questionar como se não fosse baseada em um dado objetivo da realidade,
O Rio Grande do Norte é governado por Fátima Bezerra, que está no segundo mandato. Depois de anos de dificuldades fiscais, o estado encerrou 2025 como o único do país acima do limite máximo de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e iniciou 2026 com um déficit bilionário.
O cenário produz efeitos concretos na sucessão estadual. Nos bastidores da política potiguar, a avaliação é que o desequilíbrio das contas públicas tem afastado potenciais candidatos ligados ao governo, receosos de assumir a administração em meio a uma crise que exigirá medidas impopulares e deixará pouca margem para investimentos.
Os números ajudam a explicar essa preocupação. Segundo dados encaminhados ao Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte iniciou 2026 com uma insuficiência de caixa próxima de R$ 3 bilhões. Além disso, a dívida consolidada líquida do estado alcançou R$ 6,34 bilhões e é um dos maiores passivos judiciais do país.
O estoque de precatórios do Rio Grande do Norte já corresponde a 27,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), um dos maiores percentuais do país e inferior apenas ao do Rio Grande do Sul. Embora o indicador não represente descumprimento de limites legais, ele evidencia a pressão crescente exercida pelas dívidas judiciais sobre as finanças estaduais.
O nível de endividamento do estado permanece dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Ainda assim, a combinação entre insuficiência de caixa, elevado passivo judicial e crescimento das despesas obrigatórias reduziu significativamente a capacidade de manobra financeira do governo, comprimindo investimentos e dificultando a abertura de espaço no orçamento para novas políticas públicas.
O problema fiscal se torna ainda mais sensível porque atinge um dos estados de menor renda do país. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) mostram que o rendimento domiciliar per capita dos potiguares foi de R$ 1.373,00 em 2023 e que um terço da população (33,5%) ainda vivia abaixo da linha da pobreza em 2024.
Folha salarial consome mais da metade da receita
O Rio Grande do Norte está em apuros, dentre outras razões, por causa dos gastos excessivos com os funcionários públicos.
Dados do Relatório de Gestão Fiscal mostram que o Executivo estadual comprometeu 56,41% da Receita Corrente Líquida com salários, aposentadorias, pensões e encargos até o final de 2025. O limite máximo estabelecido pela LRF é de 49%.
Na prática, o governo ultrapassou o teto legal em 7,41 pontos percentuais. Em termos proporcionais, a despesa ficou cerca de 15% acima do limite permitido. O resultado transformou o Rio Grande do Norte no único estado brasileiro a estourar o limite máximo da LRF para gastos com pessoal.
Isso significa que quase R$ 6 de cada R$ 10 arrecadados pelo governo estadual são consumidos pela folha de pagamento e pelos encargos relacionados ao funcionalismo.
A situação impõe uma série de restrições administrativas, dificultando a concessão de reajustes, a criação de cargos, a contratação de servidores e até a obtenção de garantias federais para novas operações de crédito.
O governo da petista Fátima Bezerra argumenta que herdou um cenário ainda mais grave da administração anterior.
Especialistas em finanças públicas observam que o problema vai além do tamanho da folha. O peso crescente das despesas previdenciárias e das demais obrigações obrigatórias tornou o orçamento estadual cada vez mais rígido, comprimindo investimentos e reduzindo a capacidade de reação do governo.
A Gazeta do Povo questionou o governo do Rio Grande do Norte sobre a situação fiscal do estado e as perspectivas para a próxima gestão, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O jornal permanece à disposição para incluir eventuais manifestações do governo sobre o tema.
A crise que embaralhou a sucessão
O impacto político desse cenário tornou-se evidente nos últimos meses. Até o início deste ano, o plano do grupo governista era que Fátima Bezerra deixasse o cargo para disputar uma vaga ao Senado. Nesse caso, o vice-governador, Walter Alves (MDB), assumiria o comando do estado e poderia concorrer à reeleição.
O roteiro, porém, mudou drasticamente quando Walter Alves anunciou que não pretendia disputar o governo.
Embora tenha apresentado a decisão como uma escolha pessoal, a situação fiscal do estado passou a ser apontada nos bastidores como um dos fatores centrais para sua recusa.
Assumir a administração significaria herdar imediatamente um governo com déficit bilionário, restrições impostas pela LRF e forte pressão de categorias do funcionalismo por reajustes.
A desistência produziu um efeito em cadeia. Sem a garantia de que o vice assumiria o Executivo, Fátima Bezerra decidiu permanecer no cargo até o fim do mandato e abandonou os planos de disputar o Senado. A própria governadora admitiu que a decisão de Walter Alves alterou completamente o cenário político.
Nos últimos meses, outros nomes cogitados para representar a continuidade da gestão demonstraram pouca disposição para disputar o governo. Nos bastidores, a avaliação é que o próximo governador herdará um dos quadros fiscais mais delicados do país.
Diante desse cenário, o grupo de Fátima Bezerra passou a apostar no secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier (PT). Embora conheça em profundidade os desafios das contas estaduais, o pré-candidato também carrega o ônus de estar diretamente associado à política fiscal da atual gestão, um tema que adversários prometem explorar durante a campanha.
Responsabilidade fiscal vai além do equilíbrio das contas
Segundo o advogado tributarista Fernando Lobo, a LRF não deve ser vista apenas como um mecanismo de controle das contas públicas, mas como uma das principais ferramentas para assegurar a responsabilidade dos governantes na gestão dos recursos arrecadados da sociedade.
Em análise enviada à Gazeta do Povo, ele argumenta que a legislação está diretamente ligada aos princípios republicanos consagrados pela Constituição. Lobo lembra que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), “a responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da ideia republicana”.
O advogado afirma que a Corte tem reiteradamente validado os mecanismos previstos na LRF e sustenta que as restrições fiscais não representam interferência indevida na autonomia dos estados, mas instrumentos necessários para preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar que gastos excessivos comprometam a sustentabilidade financeira dos governos.
O tributarista também chama atenção para a relação entre responsabilidade fiscal e transparência. Em sua análise, cita decisões do STF segundo as quais “só o controle rápido, eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo”, ressaltando que a administração pública tem o dever de dar publicidade à destinação dos recursos e permitir o controle social sobre a execução orçamentária.
Segundo Lobo, o descumprimento das regras da LRF pode gerar consequências jurídicas para os gestores responsáveis. Na interpretação consolidada pela Corte, afirma, os limites para despesas com pessoal, endividamento e gestão fiscal não constituem meras recomendações administrativas, mas obrigações cujo desrespeito pode resultar em sanções e mecanismos de responsabilização previstos em lei.
Setor produtivo pressiona por ajuste fiscal
A preocupação com a deterioração das contas públicas não se restringe a especialistas e órgãos de controle.
Nos últimos meses, entidades representativas do setor produtivo passaram a cobrar com mais frequência medidas voltadas ao reequilíbrio fiscal do Rio Grande do Norte, diante da perda de capacidade de investimento do estado e das dificuldades para financiar obras de infraestrutura.
A voz mais contundente tem partido da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN). O presidente da entidade, Roberto Serquiz, vem defendendo publicamente um ajuste fiscal “rigoroso, firme e urgente”, argumentando que o crescimento das despesas obrigatórias compromete a capacidade de investimento do poder público e limita as perspectivas de desenvolvimento econômico do estado.
Em artigos e manifestações recentes, Serquiz sustentou que a recuperação das finanças estaduais deveria se tornar prioridade do próximo governo.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), por sua vez, tem concentrado sua atuação na defesa de um ambiente econômico mais favorável ao investimento privado.
O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, tem ressaltado a importância de direcionar recursos públicos para áreas estratégicas capazes de impulsionar a atividade econômica, além de defender maior previsibilidade fiscal e tributária para empresas e empreendedores.
Já a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) levou recentemente aos pré-candidatos ao governo estadual uma pauta que inclui explicitamente a necessidade de equilíbrio financeiro do estado.
O presidente da entidade, José Vieira, argumentou que a recuperação fiscal é condição necessária para ampliar investimentos em infraestrutura e fortalecer a competitividade do setor agropecuário potiguar.
Embora com ênfases distintas, as entidades convergem em um ponto: sem recuperar espaço no orçamento para investimentos, o Rio Grande do Norte continuará enfrentando dificuldades para executar obras estruturantes e criar condições mais favoráveis ao crescimento econômico.
noticia por : Gazeta do Povo
