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Por maioria, a Assembleia Legislativa derrubou, na tarde desta segunda-feira (19), o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que previa a proibição do corte de energia nos próximos 90 dias.
Foram 19 votos favoráveis a derrubada do veto, dois votos contrários e três parlamentares ausentes.
Agora, a concessionária Energisa, que presta o serviço em Mato Grosso, ficará proibida de realizar o corte do serviço a quem não pagar a fatura.
O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares no dia 22 de março. No entanto, Mendes vetou integralmente a matéria alegando inconstitucionalidade.
Não podemos versar sobre normas do setor. Agora, a forma de cobrança temos sim
Por orientação da Procuradoria Geral do Estado, Mendes afirmou que o tema é de competência da União, uma vez que o serviço é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desta forma, não é permitido ao Estado legislar sobre a matéria.
Sem inconstitucionalidade
O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), foi quem defendeu a derrubada do veto.
Ele disse que não haver inconstitucionalidade na matéria, pois existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que os Legislativos Estaduais tratem da medida.
“O entendimento do STF diz o seguinte: ‘Quem controla o setor elétrico é a Aneel. Ela gerencia o contrato’. Então, não podemos versar sobre normas do setor. Agora, a forma de cobrança – principalmente em um momento de pandemia – temos, sim, autonomia para legislar sobre o assunto, inclusive a questão da cobrança”, defendeu.
Projeto para parcelamento
Botelho ainda defendeu a possibilidade de parcelamento, sem juros. das faturas que poderão ficar sem pagamento.
“De acordo com entendimento do STF, o Parlamento pode propor o parcelamento, sem correção, para quando acabar essa pandemia. Porque não podemos dar a mora, e eles tem que parcelar isso sem juros”, afirmou.
O deputado Allan Kardec (PDT) também foi favorável a ideia de Botelho e pediu para que um projeto seja elaborado e votado sobre o assunto.
“Precisamos aprovar o parcelamento da conta, urgente. Caso contrário não iremos fazer Justiça, só iremos adiar o sofrimento do pobre”, disse.
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